| A violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do estatuto do desarmamento Título Periódico: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro v.67 ano 2018 jan./mar. Autoria/Responsabilidade: GUZZO, Matheus Muniz Descritor: LEGALIDADE PENAL; Estatuto do desarmamento; ARMA DE FOGO; Princípio da legalidade Intervalo de Páginas: 183 a 198 Código Anterior: 56026 Data de Entrada: 17/10/2024 08:42:23 Analítico de Periódico; Código: 019991 |
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| Periódico - v.67 ano 2018 jan./mar.; 1995- - CÓDIGO: 019981 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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