| STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 9.506/1997 sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo Título Periódico: ADCOAS Previdenciária: Legislação - doutrina - jurisprudência v.54 ano 2004 n.5 jun. Intervalo de Páginas: 7 a 10 Código Anterior: 37032 Data de Entrada: 20/08/2024 08:28:23 Analítico de Periódico; Código: 019705 |
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| Periódico - v.54 ano 2004 n.5 jun. - CÓDIGO: 019704 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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